STF AI 484366 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROVENTOS E
VENCIMENTOS: ACUMULAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL
20/98. APLICABILIDADE.
I. - Aplicabilidade da Emenda
Constitucional 20/98: a ressalva contida no seu art. 11 alcança
aqueles que tenham ingressado novamente no serviço público por
concurso de provas ou de provas e títulos e pelas demais formas
previstas na Constituição Federal. O caso dos autos configura a
hipótese sob enfoque.
II. - Precedentes.
III. - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROVENTOS E
VENCIMENTOS: ACUMULAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL
20/98. APLICABILIDADE.
I. - Aplicabilidade da Emenda
Constitucional 20/98: a ressalva contida no seu art. 11 alcança
aqueles que tenham ingressado novamente no serviço público por
concurso de provas ou de provas e títulos e pelas demais formas
previstas na Constituição Federal. O caso dos autos configura a
hipótese sob enfoque.
II. - Precedentes.
III. - Agravo não
provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª. Turma, 08.11.2005.
Data do Julgamento
:
08/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 09-12-2005 PP-00019 EMENT VOL-02217-04 PP-00762
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
AGDO.(A/S) : ENIO JOSÉ DA SILVA
ADVDO.(A/S) : LENISE CARVALHO DA SILVA E OUTRO (A/S)
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