STF AI 484418 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALIDADE JURÍDICO-
-CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA
PELA LEI Nº 9.711/98 - LEGITIMIDADE DA RETENÇÃO, PELO TOMADOR DE
SERVIÇO, PARA FINS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DO PERCENTUAL
DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRECEDENTE (PLENÁRIO) - RECURSO
IMPROVIDO.
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar
o RE 393.946/MG, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, confirmou a validade
jurídico-constitucional do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação
dada pela Lei nº 9.711/98, reputando legítima a retenção, por
parte do tomador do serviço, do percentual de 11% sobre o valor
bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços para
fins de contribuição previdenciária.
A EXISTÊNCIA DE
PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS QUE VERSEM O MESMO
TEMA.
- A ausência de publicação do acórdão - que firmou o
precedente no "leading case" - não constitui obstáculo processual
ao imediato julgamento monocrático da causa, por seu Relator,
desde que se trate do mesmo litígio já apreciado pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALIDADE JURÍDICO-
-CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA
PELA LEI Nº 9.711/98 - LEGITIMIDADE DA RETENÇÃO, PELO TOMADOR DE
SERVIÇO, PARA FINS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DO PERCENTUAL
DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRECEDENTE (PLENÁRIO) - RECURSO
IMPROVIDO.
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar
o RE 393.946/MG, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, confirmou a validade
jurídico-constitucional do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação
dada pela Lei nº 9.711/98, reputando legítima a retenção, por
parte do tomador do serviço, do percentual de 11% sobre o valor
bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços para
fins de contribuição previdenciária.
A EXISTÊNCIA DE
PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS QUE VERSEM O MESMO
TEMA.
- A ausência de publicação do acórdão - que firmou o
precedente no "leading case" - não constitui obstáculo processual
ao imediato julgamento monocrático da causa, por seu Relator,
desde que se trate do mesmo litígio já apreciado pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 09.05.2006.
Data do Julgamento
:
09/05/2006
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-06 PP-01156
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S): LOGICTEL S/A
ADV.(A/S): GUSTAVO AUGUSTO DE CARVALHO ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): GRAZIELA FERREIRA LEDESMA
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