STF AI 484730 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Ações Preferenciais. Cálculo de dividendos. Ausência de
prequestionamento (Súmula 282). Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Incabível RE para reexaminar pressupostos
recursais de RESP. Precedente. Regimental não provido
Ementa
Ações Preferenciais. Cálculo de dividendos. Ausência de
prequestionamento (Súmula 282). Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Incabível RE para reexaminar pressupostos
recursais de RESP. Precedente. Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
INCIDÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CÁLCULO, DIVIDENDO, AÇÃO PREFERENCIAL.
Legislação
LEG-FED LEI-006404 ANO-1976
ART-00132 INC-00002 ART-00167 ART-00182
PAR-00002
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-235713-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 22/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
16/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00038 EMENT VOL-02150-12 PP-02383
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADVDO.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA DOS
EMPREGADOS DA FINEP DO IPEA DO CNPQ E DO INPE - FIPECQ
ADVDO.(A/S) : MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS
ADVDO.(A/S) : MÁRCIO MACHADO VIEIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-006404 ANO-1976
ART-00132 INC-00002 ART-00167 ART-00182
PAR-00002
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-235713-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 22/06/04, (MLR).
Mostrar discussão