STF AI 484757 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidores
públicos federais aposentados. Vantagem prevista no art. 192, II, da
Lei no 8.112/90. Matéria restrita ao âmbito da legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidores
públicos federais aposentados. Vantagem prevista no art. 192, II, da
Lei no 8.112/90. Matéria restrita ao âmbito da legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Ellen Gracie. 2ª
Turma, 13.09.2005.
Data do Julgamento
:
13/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 14-10-2005 PP-00015 EMENT VOL-02209-06 PP-01071
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LOURDES DALLA ROSA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO