STF AI 484857 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.
EMPREGADO HORISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA.
Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de
que é inviável em recurso extraordinário o debate acerca do cálculo
do adicional de horas extras a trabalhador horista que exerce o seu
ofício em turnos ininterruptos de revezamento. Isso porque tal
discussão se encontra no âmbito infraconstitucional, de modo que
eventual violação da Constituição seria indireta.
Inexistência de
ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Carta Magna. Necessidade de
exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF/1988.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.
EMPREGADO HORISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA.
Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de
que é inviável em recurso extraordinário o debate acerca do cálculo
do adicional de horas extras a trabalhador horista que exerce o seu
ofício em turnos ininterruptos de revezamento. Isso porque tal
discussão se encontra no âmbito infraconstitucional, de modo que
eventual violação da Constituição seria indireta.
Inexistência de
ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Carta Magna. Necessidade de
exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF/1988.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma,
23.11.2004.
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-02-2005 PP-00035 EMENT VOL-02180-09 PP-01936 RDECTRAB v. 12, n. 129, 2005, p. 249-252
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FIAT AUTOMÓVEIS S/A
ADVDO.(A/S) : HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ILACIR MARQUES DA SILVA
ADVDO.(A/S) : PEDRO ROSA MACHADO E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00054
INC-00055 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Acórdãos citados: AI 179378 AgR, AI 332997 AgR,
AI 339607 AgR, AI 385133 AgR, AI 437201 AgR, AI 472998 AgR,
AI 447774 AgR, AI 506808 AgR, AI 506968 AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA).
Inclusão: 28/02/05, (SVF).
Alteração: 07/12/05, (SVF).