STF AI 485302 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: TRASLADO DE
PEÇAS. SÚMULA 288-STF.
I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância
na formação do instrumento.
II. - A ausência da procuração
outorgada pelo agravado às advogadas subscritoras das contra-razões
ao recurso extraordinário e ao agravo de instrumento enseja o
não-conhecimento do agravo de instrumento.
III. - Agravo não
provido.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: TRASLADO DE
PEÇAS. SÚMULA 288-STF.
I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância
na formação do instrumento.
II. - A ausência da procuração
outorgada pelo agravado às advogadas subscritoras das contra-razões
ao recurso extraordinário e ao agravo de instrumento enseja o
não-conhecimento do agravo de instrumento.
III. - Agravo não
provido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 8950/1994).
LEG-FED LEI-008950 ANO-1994
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-175034-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 21/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
30/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00059 EMENT VOL-02149-20 PP-03999
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO L. TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : DIÓGENES NEVES DE CARVALHO
ADVDO.(A/S) : LÚCIA SOARES D. DE A. LEITE CARVALHO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA
ADVDO.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 8º REGIÃO
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