STF AI 485400 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: I. Competência da Justiça do Trabalho (CF, art.
114).
Firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido da
competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias
relativas à complementação de pensão oriundas do contrato de
trabalho. Precedentes.
II. Recurso extraordinário: descabimento:
ausência de prequestionamento do tema do art. 202, § 2º, da
Constituição (Súmula 282); pretensão a reexame de cláusula
contratual (Súmula 454).
Ementa
I. Competência da Justiça do Trabalho (CF, art.
114).
Firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido da
competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias
relativas à complementação de pensão oriundas do contrato de
trabalho. Precedentes.
II. Recurso extraordinário: descabimento:
ausência de prequestionamento do tema do art. 202, § 2º, da
Constituição (Súmula 282); pretensão a reexame de cláusula
contratual (Súmula 454).Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAOIRDINÁRIO, EXAME, CLÁUSULA CONTRATUAL,
EXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADO, ASSOCIAÇÃO, ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00114 ART-00202 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-135937 (RTJ-155/575), RE-165575
9RTJ-161/691), AI-198260-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00045 EMENT VOL-02149-20 PP-04008
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVDO.(A/S) : IVANA NEVES SOARES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : DAVID PEREIRA BEZERRA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO (A/S)
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