STF AI 485471 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA -
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
- O debate em
torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade da ação
rescisória não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por
envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente
infraconstitucional. Precedentes.
- Situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição não viabilizam o acesso à via
recursal extraordinária, cuja utilização supõe a necessária
ocorrência de conflito imediato com o ordenamento constitucional.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA -
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
- O debate em
torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade da ação
rescisória não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por
envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente
infraconstitucional. Precedentes.
- Situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição não viabilizam o acesso à via
recursal extraordinária, cuja utilização supõe a necessária
ocorrência de conflito imediato com o ordenamento constitucional.
Precedentes.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, QUESTÃO PROCESSUAL,
CABIMENTO,
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ALEGAÇÃO,
VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO
PROCESSO
LEGAL, LIMITE,
COISA JULGADA, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, EXAME PRÉVIO, LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00054
INC-00055 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-153310-AgR, AI-179378-AgR, AI-188762-AgR,
AI-192995-AgR,
RE-236333 (RTJ-177/982), RE-257533-AgR, AI-268312-AgR, AI-338090-AgR,
AI-339607, AI-378117-AgR, AI-437201-AgR; RTJ-120/912, RTJ-132/455,
RTJ-144/962, RTJ-147/251, RTJ-150/269.
Decisão monocrática citada: AI-307711.
Obs.: - O AI-439600-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração
rejeitados em 14/09/2004.
- O AI-488916-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em
14/09/2004.
Número de páginas: (12). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 27/05/04, (SVF).
Alteração: 26/11/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 579944 AgR
JULG-06-06-2006 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 04-08-2006 PP-00062 EMENT VOL-02240-15 PP-02941
AI 586613 AgR
JULG-06-06-2006 UF-BA TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-008
DJ 04-08-2006 PP-00067 EMENT VOL-02240-17 PP-03401
AI 588688 AgR
JULG-30-05-2006 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010
DJ 04-08-2006 PP-00068 EMENT VOL-02240-17 PP-03507
AI 584616 AgR
JULG-18-04-2006 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-007
DJ 30-06-2006 PP-00026 EMENT VOL-02239-10 PP-01971
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JULG-11-04-2006 UF-CE TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010
DJ 30-06-2006 PP-00020 EMENT VOL-02239-07 PP-01436
AI 472673 AgR
JULG-07-03-2006 UF-MG TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 26-05-2006 PP-00029 EMENT VOL-02234-06 PP-01130
AI 543589 AgR
JULG-07-03-2006 UF-MS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-008
DJ 26-05-2006 PP-00030 EMENT VOL-02234-07 PP-01300
AI 573241 AgR
JULG-07-02-2006 UF-DF TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 05-05-2006 PP-00033 EMENT VOL-02231-10 PP-01923
AI 439600 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-011
DJ 04-06-2004 PP-00053 EMENT VOL-02154-04 PP-00764
AI 488916 AgR
ANO-2004 UF-PR TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-012
DJ 25-06-2004 PP-00048 EMENT VOL-02157-16 PP-03226
AI 497538 AgR
ANO-2004 UF-BA TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-015
DJ 05-11-2004 PP-00032 EMENT VOL-02171-09 PP-01804
AI 504040 AgR
ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-013
DJ 05-11-2004 PP-00032 EMENT VOL-02171-10 PP-01899
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00038 EMENT VOL-02150-12 PP-02477
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ELEVADORES OTIS LTDA
ADVDO.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE AGOSTINHO DA SILVA COSTA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : RICARDO ANDRÉ DO AMARAL LEITE
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