STF AI 485577 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que
decidiu a questão à luz da legislação infraconstitucional e do
conjunto probatório, não prequestionados os dispositivos
constitucionais tidos por violados: alegada ofensa que, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência das Súmulas 279,
282, 356 e 636
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que
decidiu a questão à luz da legislação infraconstitucional e do
conjunto probatório, não prequestionados os dispositivos
constitucionais tidos por violados: alegada ofensa que, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência das Súmulas 279,
282, 356 e 636Decisão
Por unanimidade, desprovido o agravo regimental no agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
16/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2005 PP-00021 EMENT VOL-02181-05 PP-00996
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PAES MENDONÇA S/A
ADVDO.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - MÔNICA ROCHA V. DE OLIVEIRA
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