STF AI 485651 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO DE
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO TRABALHISTA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO.
CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO.
A
decisão que nega seguimento a recurso trabalhista, reconhecendo não
atendidos requisitos previstos em normas processuais ordinárias, não
é suscetível de impugnação por meio de recurso extraordinário.
Hipótese de ofensa indireta à Constituição.
É competente a Justiça
do Trabalho para o julgamento de matérias referentes à
complementação de pensão ou de proventos de aposentadoria, quando
decorrentes de contrato de trabalho. Precedentes.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO DE
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO TRABALHISTA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO.
CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO.
A
decisão que nega seguimento a recurso trabalhista, reconhecendo não
atendidos requisitos previstos em normas processuais ordinárias, não
é suscetível de impugnação por meio de recurso extraordinário.
Hipótese de ofensa indireta à Constituição.
É competente a Justiça
do Trabalho para o julgamento de matérias referentes à
complementação de pensão ou de proventos de aposentadoria, quando
decorrentes de contrato de trabalho. Precedentes.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CABIMENTO,
RECURSO TRABALHISTA. - COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPLEMENTAÇÃO DE
PENSÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, DECORRÊNCIA, CONTRATO DE TRABALHO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-135937-AgR (RTJ-155/575),
RE-165575-AgR (RTJ-161/691), RE-226867-AgR, AI-477851-AgR,
AI-488462-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 18/01/05, (MLR).
Alteração: 28/01/05, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 657000 AgR
JULG-27-11-2007 UF-RS TURMA-02 MIN-EROS GRAU N.PÁG-004
DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008
EMENT VOL-02305-23 PP-04962
AI 583566 AgR
JULG-08-08-2006 UF-MG TURMA-02 MIN-EROS GRAU N.PÁG-004
DJ 01-09-2006 PP-00035 EMENT VOL-02245-11 PP-02215
AI 485661 AgR
ANO-2004 UF-PB TURMA-01 MIN-EROS GRAU N.PÁG-004
DJ 17-12-2004 PP-00046 EMENT VOL-02177-08 PP-01605
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00046 EMENT VOL-02177-08 PP-01601
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO
DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF
ADVDO.(A/S) : LUIZ JOSÉ GUIMARÃES FALCÃO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : RENATO BEZERRA
ADVDO.(A/S) : FRANCISCO JOSÉ VIEIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
ADVDO.(A/S) : ULISSES MOREIRA FORMIGA E OUTRO (A/S)
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