STF AI 485680 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo de instrumento: interposição do recurso via
fac-símile (fax): necessidade da transmissão das peças obrigatórias
à formação do agravo (Resolução 179/STF, art. 1°, parágrafo único
c/c o art. 544 do C.Pr.Civil): precedentes
Ementa
Agravo de instrumento: interposição do recurso via
fac-símile (fax): necessidade da transmissão das peças obrigatórias
à formação do agravo (Resolução 179/STF, art. 1°, parágrafo único
c/c o art. 544 do C.Pr.Civil): precedentesDecisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- OBRIGATORIEDADE, TRANSMISSÃO, (FAX), TOTALIDADE, DOCUMENTO,
COMPOSIÇÃO, TRASLADO, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 "CAPUT"
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009800 ANO-1999
ART-00002 ART-00004
LEG-FED RES-000179 ANO-1999
ART-00002 PAR-ÚNICO
(STF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-367151-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 17/06/04, (MLR).
Alteração: 21/06/04, (NT).
Data do Julgamento
:
04/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00034 EMENT VOL-02153-16 PP-03184
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CELSO MANOEL FACHADA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : GUILHERME MIGUEL GANTUS
AGDO.(A/S) : HENRIQUE FERREIRA LIMA
ADVDO.(A/S) : JULPIANO CHAVES CORTEZ
ADVDO.(A/S) : IDELSON FERREIRA
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