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Jurisprudência


STF AI 485755 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
1. Análise do extraordinário que envolve reexame de fatos, provas e de legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental improvido.
Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 01.02.2005.

Data do Julgamento : 01/02/2005
Data da Publicação : DJ 25-02-2005 PP-00030 EMENT VOL-02181-06 PP-01001
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : AGTE.(S) : UNIÃO ADVDO.(A/S) : PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES E OUTRO AGDO.(A/S) : BANCO DO ESTADO DE GOIÁS - BEG ADVDO.(A/S) : JOSÉ PERDIZ DE JESUS E OUTRO (A/S)