STF AI 486023 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Inaplicabilidade do sistema de protocolo integrado ao recurso
extraordinário. Intempestividade. Precedentes. 3. Agravo regimental
a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Inaplicabilidade do sistema de protocolo integrado ao recurso
extraordinário. Intempestividade. Precedentes. 3. Agravo regimental
a que se nega provimentoDecisão
Indexação
- INAPLICABILIDADE, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVIMENTO, JUSTIÇA,
ESTADUAL, PROTOCOLO INTEGRADO. IMPOSSIBILIDADE, ARGUIÇÃO, LEI, VIGÊNCIA,
POSTERIORIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00541
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-010352 ANO-2001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-349819-AgR, AI-451967-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 06/07/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
27/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00057 EMENT VOL-02153-16 PP-03195
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EUCATEX MINERAL LTDA
ADV.(A/S) : EDUARDO PEREZ SALUSSE E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - HAROLDO TUCCI
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