STF AI 486071 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO DE
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO TRABALHISTA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS.
1. A
decisão que nega seguimento a recurso trabalhista, reconhecendo não
atendidos os requisitos previstos em normas processuais ordinárias,
não é suscetível de impugnação por meio de recurso extraordinário.
Hipótese de ofensa indireta à Constituição.
2. É defeso, em recurso
extraordinário, o reexame de fatos e provas (Súmula
279-STF).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO DE
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO TRABALHISTA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS.
1. A
decisão que nega seguimento a recurso trabalhista, reconhecendo não
atendidos os requisitos previstos em normas processuais ordinárias,
não é suscetível de impugnação por meio de recurso extraordinário.
Hipótese de ofensa indireta à Constituição.
2. É defeso, em recurso
extraordinário, o reexame de fatos e provas (Súmula
279-STF).
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou deste julgamento o
Ministro
Cezar Peluso. 1a. Turma, 16.12.2004.
Data do Julgamento
:
16/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-04-2005 PP-00009 EMENT VOL-02188-07 PP-01402
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADVDO.(A/S) : VALÉRIA CARVALHO FARIA CAMPOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JOSÉ JAIR MENDES RODRIGUES
ADVDO.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (A/S)
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