STF AI 486143 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279-STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.
PODER JUDICIÁRIO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição
autoriza a admissão do recurso extraordinário.
II. - O acórdão
recorrido partiu da análise do contexto fático-probatório trazido
aos autos, o que, por si só, seria suficiente para impedir o
processamento do recurso extraordinário (Súmula 279-STF).
III. - A
responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos
juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei.
Precedentes do STF.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279-STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.
PODER JUDICIÁRIO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição
autoriza a admissão do recurso extraordinário.
II. - O acórdão
recorrido partiu da análise do contexto fático-probatório trazido
aos autos, o que, por si só, seria suficiente para impedir o
processamento do recurso extraordinário (Súmula 279-STF).
III. - A
responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos
juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei.
Precedentes do STF.
IV. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 08-10-2004 PP-00016 EMENT VOL-02167-07 PP-01434
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE HILDA PASSOS CADILHE E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOSÉ MURILO DE CASTRO AZEVEDO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO
ADVDO.(A/S) : PGE-MA - ANA MARIA DIAS VIEIRA
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