STF AI 486158 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTÂNCIA NÃO
ESGOTADA. SÚMULA 281-STF.
I. - O recurso extraordinário é cabível
de decisão proferida em única ou última instância. CF, art. 102,
III. Não esgotada a via recursal ordinária, não cabe recurso
extraordinário. Súmula 281-STF.
II. - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTÂNCIA NÃO
ESGOTADA. SÚMULA 281-STF.
I. - O recurso extraordinário é cabível
de decisão proferida em única ou última instância. CF, art. 102,
III. Não esgotada a via recursal ordinária, não cabe recurso
extraordinário. Súmula 281-STF.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INOCORRÊNCIA, ESGOTAMENTO,
INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 09/03/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
01/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2005 PP-00030 EMENT VOL-02181-06 PP-01006
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UBIRAJANE SANTOS ANDRADE
ADVDO.(A/S) : IRINEU DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
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