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Jurisprudência


STF AI 486215 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos não conhecido.
Decisão
- A Turma não conheceu dos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 01.02.2005.

Data do Julgamento : 01/02/2005
Data da Publicação : DJ 22-04-2005 PP-00016 EMENT VOL-02188-07 PP-01406
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CARLOS BRITTO
Parte(s) : EMBTE.(S) : OXFORT CONSTRUÇÕES S/A - NOVA DENOMINAÇÃO DE VEGA SOPAVE S/A ADVDO.(A/S) : CARLOS ANDRÉ LOPES ARAÚJO E OUTRO (A/S) EMBDO.(A/S) : FRANCISCO MENDES RABELO ADVDO.(A/S) : JOSÉ LUIZ DE MOURA
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