STF AI 486424 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: inadmissibilidade: questões
relativas ao cabimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento
e à aplicação de multa por litigância de má-fé, de natureza
infraconstitucional e dependentes do reexame de prova (Súmula 279);
inexistência de negativa de prestação jurisdicional ou violação dos
princípios contidos nos arts. 5º, XXXV, LV e 93, IX, da Constituição
Ementa
Recurso extraordinário: inadmissibilidade: questões
relativas ao cabimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento
e à aplicação de multa por litigância de má-fé, de natureza
infraconstitucional e dependentes do reexame de prova (Súmula 279);
inexistência de negativa de prestação jurisdicional ou violação dos
princípios contidos nos arts. 5º, XXXV, LV e 93, IX, da ConstituiçãoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00093
INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 20/08/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 13-08-2004 PP-00266 EMENT VOL-02159-06 PP-01105
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE OSASCO
ADVDO.(A/S) : ANA CRISTINA GUIDI
AGDO.(A/S) : MARIO ESTEVÃO DE CARVALHO FILHO
ADVDO.(A/S) : CAIO CÉZAR GRIZI OLIVA E OUTRO (A/S)
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