STF AI 486551 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Conhecimento de embargos declaratórios.
Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental
não provido
Ementa
Processual. Conhecimento de embargos declaratórios.
Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental
não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO PROCESSUAL, ADMISSIBILIDADE,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TRIBUNAL "A QUO". INVIABILIDADE, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, NECESSIDADE, CITAÇÃO, PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00730
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-447023-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 24/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
30/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00048 EMENT VOL-02152-08 PP-01593
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA
AGDO.(A/S) : ACÁCIO DE OLIVEIRA FILHO
ADVDO.(A/S) : NEIDE RIBEIRO PALARO
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