STF AI 486564 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Petição
de recurso extraordinário. Assinatura do advogado. Falta. Recurso
inexistente. A falta de assinatura do advogado na petição de
recurso extraordinário não é mera irregularidade sanável, mas
defeito que acarreta a sua inexistência
Ementa
RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Petição
de recurso extraordinário. Assinatura do advogado. Falta. Recurso
inexistente. A falta de assinatura do advogado na petição de
recurso extraordinário não é mera irregularidade sanável, mas
defeito que acarreta a sua inexistênciaDecisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. 1ª Turma, 19.10.2004.
Data do Julgamento
:
19/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-11-2004 PP-00026 EMENT VOL-02172-07 PP-01255 RDECTRAB v. 12, n. 126, 2005, p. 237-239
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GLADSTON TEDESCO
ADVDO.(A/S) : SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - MARIA REGINA FAVA FOCACCIA
INTDO.(A/S) : PERFORMANCE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA
ADVDO.(A/S) : FÁBIO ALVES DOS REIS
Referência legislativa
:
Acórdãos citados: AI 294726 AgR, AI 339634 AgR, AI 395336 AgR.
- O AI 486564 AgR foi objeto de embargos de declaração não conhecidos
em 14/06/2005.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 25/11/04, (SVF).
Alteração: 30/08/05, (MLR).
Observação
:
AI 737444 AgR
JULG-23-06-2009 UF-SP TURMA-02 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005
DJe-152 DIVULG 13-08-2009 PUBLIC 14-08-2009
EMENT VOL-02369-16 PP-03231
AI 655339 ED
JULG-09-10-2007 UF-RS TURMA-02 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-004
DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007
DJ 31-10-2007 PP-00103 EMENT VOL-02296-10 PP-02060
RTJ VOL-00205-03 PP-01448
AI 598111 AgR
JULG-12-06-2007 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007
DJ 29-06-2007 PP-00042 EMENT VOL-02282-21 PP-04205
AI 491657 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 26-11-2004 PP-00020 EMENT VOL-02174-07 PP-01335
AI 494958 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 26-11-2004 PP-00020 EMENT VOL-02174-07 PP-01340
RE 281134 AgR
ANO-2005 UF-RJ TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-004
DJ 19-08-2005 PP-00033 EMENT VOL-02201-04 PP-00769
RE 353630 AgR
ANO-2005 UF-MG TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-004
DJ 19-08-2005 PP-00034 EMENT VOL-02201-05 PP-00927
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