STF AI 486575 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO
DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA
288-STF. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
I. - Embargos de
declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos
embargos em agravo regimental.
II. - Cabe ao agravante o dever de
vigilância na formação do instrumento. Confirmação da Súmula
288-STF.
III. - Impossibilidade de juntada de peça essencial na
Corte. Precedentes.
IV. - Embargos de declaração convertidos em
agravo regimental. Não provimento desse.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO
DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA
288-STF. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
I. - Embargos de
declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos
embargos em agravo regimental.
II. - Cabe ao agravante o dever de
vigilância na formação do instrumento. Confirmação da Súmula
288-STF.
III. - Impossibilidade de juntada de peça essencial na
Corte. Precedentes.
IV. - Embargos de declaração convertidos em
agravo regimental. Não provimento desse.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- CONVERSÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA,
TRASLADO, AUSÊNCIA, CÓPIA, CONTRA-RAZÕES, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
CERTIDÃO,
INEXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA NORMATIVA, (CPC). IMPOSSIBILIDADE, JUNTADA,
PEÇA ESSENCIAL, POSTERIORIDADE,
INTERPOSIÇÃO, AGRAVO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00028 PAR-00001
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: preliminarmente, conhecido como Agravo Regimental e
desprovido.
Acórdãos citados: AI-176525-AgR, AI-191916-AgR,AI-328465-AgR,
AI-335968-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 17/08/04, (MLR).
Alteração: 07/04/05, (CSM).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 507590 ED
ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-004
DJ 15-10-2004 PP-00019 EMENT VOL-02168-05 PP-01092
AI 516377 ED
ANO-2005 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-004
DJ 01-04-2005 PP-00064 EMENT VOL-02185-09 PP-01813
Data do Julgamento
:
15/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00060 EMENT VOL-02158-14 PP-02809
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : GERALDO MANOEL
ADVDO.(A/S) : PAULO SOARES DE MORAIS E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - CÉLIA MARIZA DE OLIVEIRA WALVIS
Mostrar discussão