STF AI 486653 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Ilícito civil. Matéria televisiva. Competência. Ausência de
prequestionamento (Súmula 282). Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Ilícito civil. Matéria televisiva. Competência. Ausência de
prequestionamento (Súmula 282). Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL,
COMPETÊNCIA, FORO, JULGAMENTO, ILÍCITO CIVIL,
OCORRÊNCIA, CAPTAÇÃO, MATÉRIA JORNALÍSTICA, MEIO, ANTENA PARABÓLICA,
ESTADO, DOMICÍLIO, OFENDIDO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00009 INC-00035 ART-00220
PAR-00001 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTJ-000007
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
- O AI 486653 AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados
em 07/02/2006.
Número de páginas: (/6). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 17/06/04, (MLR).
Alteração: 10/03/06, (NAL).
Data do Julgamento
:
04/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00058 EMENT VOL-02153-16 PP-03200
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TV GLOBO LTDA
ADVDO.(A/S) : JOÃO EDUARDO DE DRUMOND VERANO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : LUCIANO AMÉRICO GALVÃO FILHO
ADVDO.(A/S) : EDUARDO MONTENEGRO SERUR E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão