STF AI 486816 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS: FORNECIMENTO
A PACIENTES CARENTES: OBRIGAÇÃO DO ESTADO.
I. - Paciente carente de
recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que
necessita: obrigação do Estado em fornecê-los. Precedentes.
II. -
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS: FORNECIMENTO
A PACIENTES CARENTES: OBRIGAÇÃO DO ESTADO.
I. - Paciente carente de
recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que
necessita: obrigação do Estado em fornecê-los. Precedentes.
II. -
Agravo não provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.04.2005.
Data do Julgamento
:
12/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 06-05-2005 PP-00028 EMENT VOL-02190-07 PP-01299
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : PGE-RJ - MARCELO MELLO MARTINS
AGDO.(A/S) : ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA - REPRESENTADA
POR ANA CRISTINA ROSÁRIO DOS SANTOS
ADVDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
E OUTRO (A/S)
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