STF AI 486823 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 90/92 E
168/88.
Alegação insuscetível de apreciação na via extraordinária,
pois demandaria o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente.
Precedentes: REs 243.851-AgR; 395.527-AgR; 262.379-AgR
e AI 226.502-AgR.
Agravo Regimental desprovido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 90/92 E
168/88.
Alegação insuscetível de apreciação na via extraordinária,
pois demandaria o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente.
Precedentes: REs 243.851-AgR; 395.527-AgR; 262.379-AgR
e AI 226.502-AgR.
Agravo Regimental desprovido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 30.11.2004.
Data do Julgamento
:
30/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-03-2005 PP-00023 EMENT VOL-02183-07 PP-01320
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ABC ARMAZÉNS GERAIS S/A E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : EDISON AURÉLIO CORAZZA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - FABIOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA
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