STF AI 486899 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO
ADQUIRIDO. REAJUSTE. INOCORRÊNCIA.
Incidência do percentual de
84,32% sobre vencimentos de servidores públicos. Ausência de direito
adquirido. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO
ADQUIRIDO. REAJUSTE. INOCORRÊNCIA.
Incidência do percentual de
84,32% sobre vencimentos de servidores públicos. Ausência de direito
adquirido. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
14.06.2005.
Data do Julgamento
:
14/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00041 EMENT VOL-02199-19 PP-03876
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO CEARÁ - ADUFC
ADVDO.(A/S) : ÁTILA BRASIL DIAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC
ADVDO.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
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