STF AI 486965 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEI MUNICIPAL. REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO.
1. Ausência de prequestionamento. A
matéria constitucional não foi apreciada no acórdão recorrido e não
foram opostos os embargos de declaração. Súmulas 282 e
356-STF.
2. A mera referência aos parâmetros definidos na
Constituição do Brasil não viabiliza o controle abstrato de
constitucionalidade de lei municipal pelo Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEI MUNICIPAL. REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO.
1. Ausência de prequestionamento. A
matéria constitucional não foi apreciada no acórdão recorrido e não
foram opostos os embargos de declaração. Súmulas 282 e
356-STF.
2. A mera referência aos parâmetros definidos na
Constituição do Brasil não viabiliza o controle abstrato de
constitucionalidade de lei municipal pelo Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- INVIABILIDADE, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL,
AUSÊNCIA, CAUSA DE PEDIR, NORMA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REPRODUÇÃO,
PRINCÍPIO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00175
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-002931 ANO-1999
(Município do Rio de Janeiro - RJ)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-213120 (RTJ-173/952).
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 05/10/04, (CFC).
Alteração: 11/10/04, (NT).
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-09-2004 PP-00073 EMENT VOL-02164-06 PP-01068
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : FLÁVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE
RODOVIAS - ABCR
ADV.(A/S) : HELENA BEATRIZ AMORIM E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ANA PAULA BUONOMO MACHADO
AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão