STF AI 486980 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Ausência de prova nos autos da data da intimação da decisão que
não admitiu o recurso extraordinário (Súmula STF nº 288), sendo
tardia a tentativa de regularizar o traslado na instância ad
quem.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Ausência de prova nos autos da data da intimação da decisão que
não admitiu o recurso extraordinário (Súmula STF nº 288), sendo
tardia a tentativa de regularizar o traslado na instância ad
quem.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. 2ª. Turma, 28.06.2005.
Data do Julgamento
:
28/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00046 EMENT VOL-02202-12 PP-02450
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ACESITA PREVIDÊNCIA PRIVADA
ADVDO.(A/S) : FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JOEL GONÇALVES MACHADO
ADVDO.(A/S) : PEDRO FERREIRA DE RESENDE E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão