STF AI 487088 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTAS.
PROGRESSIVIDADE. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. SOBRESTAMENTO
DO FEITO. DESNECESSIDADE.
I. - Inconstitucionalidade da
progressividade das alíquotas do IPTU. RE 153.771/MG, Moreira Alves,
Plenário.
II. - Não é legítima a cobrança de taxa quando vinculada
não apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também à limpeza de
logradouros públicos, em benefício da população em geral, sem
possibilidade de individualização dos respectivos usuários.
Precedentes.
III. - O serviço de iluminação pública não pode ser
remunerado mediante taxa. Súmula 670-STF.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTAS.
PROGRESSIVIDADE. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. SOBRESTAMENTO
DO FEITO. DESNECESSIDADE.
I. - Inconstitucionalidade da
progressividade das alíquotas do IPTU. RE 153.771/MG, Moreira Alves,
Plenário.
II. - Não é legítima a cobrança de taxa quando vinculada
não apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também à limpeza de
logradouros públicos, em benefício da população em geral, sem
possibilidade de individualização dos respectivos usuários.
Precedentes.
III. - O serviço de iluminação pública não pode ser
remunerado mediante taxa. Súmula 670-STF.
IV. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESNECESSIDADE, SOBRESTAMENTO, FEITO, DIVERSIDADE, TEMA, (ADI),
PENDÊNCIA, JULGAMENTO, QUESTÃO, LEI, REGULAMENTO, AÇÃO, CONTROLE
ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00156 PAR-00001 ART-00182 PAR-00002
PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000670
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-153771 (RTJ-162/726), RE-204827
(RTJ-176/1357), RE-206777 (Tribunal Pleno), AI-449777-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 02/07/04, (MLR).
Alteração: 06/07/04, (NT).
Data do Julgamento
:
18/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2004 PP-00077 EMENT VOL-02156-07 PP-01348
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
AGDO.(A/S) : MIGUEL MIRANDA NETO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : WALTER AMARAL KERR PINHEIRO E OUTRO (A/S)
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