STF AI 487260 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Fundamento
da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário não
atacado. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. 3. Alegação de
violação ao princípio da ampla defesa e ausência de fundamentação.
Ofensa aos arts. 5º, LV; e 93, IX, da CF/88. Decisão devidamente
fundamentada. 4. Ofensa reflexa à CF/88. 5. Agravo regimental a que
se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Fundamento
da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário não
atacado. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. 3. Alegação de
violação ao princípio da ampla defesa e ausência de fundamentação.
Ofensa aos arts. 5º, LV; e 93, IX, da CF/88. Decisão devidamente
fundamentada. 4. Ofensa reflexa à CF/88. 5. Agravo regimental a que
se nega provimentoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI 246817 AgR; RTJ-150/269.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 09/06/04, (NAL).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 481924 AgR
JULG-09-05-2006 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-007
DJ 09-06-2006 PP-00028 EMENT VOL-02236-04 PP-00747
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2004 PP-00058 EMENT VOL-02151-05 PP-00873
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
AGDO.(A/S) : RODRIGO PEREIRA GOMES JUNIOR
ADV.(A/S) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão