STF AI 487360 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: alegação de
contrariedade ao artigo 5º, XXXVI, da CF, que implicaria prévia
reapreciação de legislação infraconstitucional concernente aos
limites objetivos da coisa julgada à qual não se presta o RE
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: alegação de
contrariedade ao artigo 5º, XXXVI, da CF, que implicaria prévia
reapreciação de legislação infraconstitucional concernente aos
limites objetivos da coisa julgada à qual não se presta o REDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, VALOR, HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, OCORRÊNCIA, INVERSÃO, ÔNUS, SUCUMBÊNCIA, NECESSIDADE,
EXAME PRÉVIO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, LIMITE OBJETIVO, COISA
JULGADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00467 ART-00475
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-287964-AgR, AI-322409-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 14/06/04, (MLR).
Alteração: 16/06/04, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 389115 AgR
JULG-21-02-2006 UF-CE TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 24-03-2006 PP-00032 EMENT VOL-02226-03 PP-00531
AI 496687 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-006
DJ 28-05-2004 PP-00036 EMENT VOL-02153-17 PP-03475
Data do Julgamento
:
27/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2004 PP-00042 EMENT VOL-02151-05 PP-00878
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : AMÉRICA VIDEO FILMES LTDA
ADVDO.(A/S) : DANIELA RIBEIRO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - MARGARIDA MARIA PEREIRA SOARES
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