STF AI 487429 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS.
LIMITAÇÃO. CB, ARTIGO 192, § 3º.
1. O Pleno desta Corte já decidiu
que o artigo 192, § 3º, da Constituição do Brasil, que limita as
taxas de juros em 12% ao ano, necessita de regulamentação (ADI n.
4).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS.
LIMITAÇÃO. CB, ARTIGO 192, § 3º.
1. O Pleno desta Corte já decidiu
que o artigo 192, § 3º, da Constituição do Brasil, que limita as
taxas de juros em 12% ao ano, necessita de regulamentação (ADI n.
4).
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
29.03.2005.
Data do Julgamento
:
29/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-06-2005 PP-00042 EMENT VOL-02194-04 PP-00874
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PANEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVDO.(A/S) : GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO
ADVDO.(A/S) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - ANDRÉ BRAWERMAN
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