STF AI 487593 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA.
Não-incidência de
juros de mora no pagamento de precatório complementar.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA.
Não-incidência de
juros de mora no pagamento de precatório complementar.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 23.11.2004.
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00047 EMENT VOL-02177-08 PP-01657
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : IZETE DE FIGUEIREDO MASCARENHAS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : IÊDA LÍVIA DE ALMEIDA BRITO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO PARÁ
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO - GERAL DA UNIÃO
Mostrar discussão