STF AI 487603 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Trabalhista. Professor de educação física. Desvio de função
e horas extras. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à
CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido
Ementa
Trabalhista. Professor de educação física. Desvio de função
e horas extras. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à
CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não providoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009696 ANO-1998
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMTST-000126
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMTST-000297
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00060 EMENT VOL-02149-20 PP-04075
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO
REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL - SESI/DF
ADVDO.(A/S) : LUIZ JOSÉ GUIMARÃES FALCÃO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : EDSON FERREIRA FADUL FILHO
ADVDO.(A/S) : EUCLIDES MARTINS JARDIM E OUTRO (A/S)
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