STF AI 487615 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Previdenciário. Renda Mensal Vitalícia. Art. 203, V, da Constituição
Federal. 3. Constitucionalidade do § 3o do art. 20 da Lei no 8742,
de 07.12.93. Precedentes: AgRRAI 247.143, 1a T., Rel. Sepúlveda
Pertence, DJ 11.02.00; AgRRE 279.919, 2a T., Rel. Maurício Corrêa,
DJ 28.06.02 e ADIn 1.232-1, Red. Para acórdão Nelson Jobim, DJ
01.06.01 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Previdenciário. Renda Mensal Vitalícia. Art. 203, V, da Constituição
Federal. 3. Constitucionalidade do § 3o do art. 20 da Lei no 8742,
de 07.12.93. Precedentes: AgRRAI 247.143, 1a T., Rel. Sepúlveda
Pertence, DJ 11.02.00; AgRRE 279.919, 2a T., Rel. Maurício Corrêa,
DJ 28.06.02 e ADIn 1.232-1, Red. Para acórdão Nelson Jobim, DJ
01.06.01 4. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 16.11.2004.
Data do Julgamento
:
16/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-12-2004 PP-00044 EMENT VOL-02176-07 PP-01190
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : THEREZA DE CAMPOS CAMARGO
ADVDO.(A/S) : MÁRIO LUIZ FRAGA NETTO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : CAROLINA DELDUQUE SENNES VICHI
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