STF AI 487733 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.
COMPENSAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A
QUO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.
COMPENSAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A
QUO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
A Turma converteu os embargos de declaração no agravo de instrumento em
agravo regimental no agravo de instrumento, mas lhe negou provimento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 14.12.2006.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2007 PP-00024 EMENT VOL-02265-04 PP-00812
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MECÂNICA E FUNDIÇÃO IRMÃOS GAZZOLA S/A
ADV.(A/S) : YOSHISHIRO MINAME E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - CLÁUDIA CAVALLARI FERREIRA MARQUES
Mostrar discussão