STF AI 487812 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. CRÉDITO.
COMPENSAÇÃO. ATIVO FIXO.
Não implica crédito para compensação com o
montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes, a
entrada de bens destinados a consumo ou à integração no ativo fixo
do estabelecimento. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. CRÉDITO.
COMPENSAÇÃO. ATIVO FIXO.
Não implica crédito para compensação com o
montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes, a
entrada de bens destinados a consumo ou à integração no ativo fixo
do estabelecimento. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
- INCOMPATIBILIDADE, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CRÉDITO, (ICMS),
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
- DESCARACTERIZAÇÃO, RECONHECIMENTO, DIREITO DE CRÉDITO, DECISÃO,
ADMISSÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CRÉDITO ESCRITURAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CARACTERIZAÇÃO, "BIS IN IDEM",
TRIBUTAÇÃO, (ICMS), PROIBIÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CRÉDITO.
Observação
Votação e Resultado: por maioria, desprovido, vencido o Min. Marco
Aurélio.
Acórdãos citados: RE-200168, RE-278726-AgR.
Decisão monocrática citada: RE-356754.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 14/03/05, (CSM).
Alteração: 17/03/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
30/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-02-2005 PP-00025 EMENT VOL-02180-10 PP-01995
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : S.A. INDÚSTRIAS VOTORANTIM
ADVDO.(A/S) : RUFINO ARMANDO PEREIRA PASSOS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - CRISTINA MENDES HANG
Referência legislativa
:
Votação e Resultado: por maioria, desprovido, vencido o Min. Marco
Aurélio.
Acórdãos citados: RE-200168, RE-278726-AgR.
Decisão monocrática citada: RE-356754.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 14/03/05, (CSM).
Alteração: 17/03/05, (MLR).
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