STF AI 487826 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Traslado deficiente. Certidão de publicação do
acórdão nos embargos declaratórios que não está preenchida.
Impossível aferir a tempestividade do RE. Regimental não provido
Ementa
Processual. Traslado deficiente. Certidão de publicação do
acórdão nos embargos declaratórios que não está preenchida.
Impossível aferir a tempestividade do RE. Regimental não providoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-442973-AgR, AI-483911-AgR.
- O AI-487826-AgR foi objeto dos embargos de declaração rejeitados em 05/10/2004.
Número de páginas: (06). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 27/05/04, (SVF).
Alteração: 17/11/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00040 EMENT VOL-02150-13 PP-02612
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DUCOR ARMAZÉNS GERAIS LTDA
ADVDO.(A/S) : MARINA DAMINI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - MONICA M. R. Z. FERREIRA LIMA
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