STF AI 487878 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO EXPRESSA.
I. - O recurso extraordinário é
inviável se a questão constitucional não é posta com clareza, com a
indicação expressa das normas constitucionais que se dizem
ofendidas.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO EXPRESSA.
I. - O recurso extraordinário é
inviável se a questão constitucional não é posta com clareza, com a
indicação expressa das normas constitucionais que se dizem
ofendidas.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, PROCESSAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA,
MENÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, VIOLAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-228836-AgR, RE-291801-AgR, AI-407170-AgR.
Decisão monocrática citada: RE-277612-ED.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 16/07/04, (SVF).
Alteração: 20/01/06, (CFC).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 489793 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 17-12-2004 PP-00061 EMENT VOL-02177-09 PP-01730
AI 551970 AgR
ANO-2005 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 16-12-2005 PP-00102 EMENT VOL-02218-012 PP-02399
Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00047 EMENT VOL-02157-16 PP-03141
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FORMAT INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA
ADVDO.(A/S) : RICARDO ESTELLES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - ANA CRISTINA LEITE ARRUDA
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