STF AI 487903 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI N. 6.556/80 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%. INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTE. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI N. 6.556/80 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%. INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTE. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
A Turma converteu os embargos de declaração no agravo de instrumento em
agravo regimental no agravo de instrumento, mas lhe negou provimento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00047 EMENT VOL-02264-09 PP-01878
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : HABASTOS COMERCILA LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ RUBENS HERNANDEZ E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - ANITA M. V. L. MARCHIORI KELLER
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