STF AI 487906 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO
DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. IPVA. ESTADO DE SÃO PAULO: Leis 6.606/89, 7.002/90 e
7.644/91. CONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER NÃO PROGRESSIVO.
I. -
Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator.
Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. -
Constitucionalidade da Lei estadual 6.606/89, alterada pelas Leis
7.002/70 e 7.644/91, que trata da cobrança do IPVA.
Precedentes.
III. - Embargos de declaração convertidos em agravo
regimental. Não-provimento desse.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO
DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. IPVA. ESTADO DE SÃO PAULO: Leis 6.606/89, 7.002/90 e
7.644/91. CONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER NÃO PROGRESSIVO.
I. -
Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator.
Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. -
Constitucionalidade da Lei estadual 6.606/89, alterada pelas Leis
7.002/70 e 7.644/91, que trata da cobrança do IPVA.
Precedentes.
III. - Embargos de declaração convertidos em agravo
regimental. Não-provimento desse.Decisão
A Turma conheceu dos embargos como agravo regimental e, ao agravo,
negou provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 02.08.2005.
Data do Julgamento
:
02/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-09-2005 PP-00046 EMENT VOL-02203-05 PP-01054 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 106-110
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : RENATO ANDRÉ DE ANDRADE E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS
E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - CRISTINA M.WAGNER MASTROBUONO
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