STF AI 487955 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza
a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a
interpretar normas infraconstitucionais.
II. - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza
a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a
interpretar normas infraconstitucionais.
II. - Agravo não
provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
CABIMENTO, SANÇÃO, ATRASO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.
INOCORRÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO. INSUFICIÊNCIA, ACÓRDÃO RECORRIDO, MENÇÃO,
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE, TRIBUNAL "A QUO", DISCUSSÃO,
EXTENSÃO, ALCANCE, NORMA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00600
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 29/09/04, (MLR).
Alteração: 04/10/04, (NT).
Data do Julgamento
:
24/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-09-2004 PP-00080 EMENT VOL-02164-06 PP-01673
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA
ADVDO.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : HIDEO KIKUCHI
ADVDO.(A/S) : EDSON MICALI E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00600
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 29/09/04, (MLR).
Alteração: 04/10/04, (NT).
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