STF AI 488038 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO
DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA
288-STF. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
I. - Embargos de
declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos
embargos em agravo regimental.
II. - Cabe aos agravantes o dever de
vigilância na formação do instrumento. Confirmação da Súmula
288-STF.
III. - Impossibilidade de juntada de peça essencial na
Corte. Precedentes.
IV. - Embargos de declaração convertidos em
agravo regimental. Não provimento desse.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO
DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA
288-STF. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
I. - Embargos de
declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos
embargos em agravo regimental.
II. - Cabe aos agravantes o dever de
vigilância na formação do instrumento. Confirmação da Súmula
288-STF.
III. - Impossibilidade de juntada de peça essencial na
Corte. Precedentes.
IV. - Embargos de declaração convertidos em
agravo regimental. Não provimento desse.Decisão
Indexação
(CÍVEL).
-VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00028 PAR-00001
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecidos como agravo regimental e desprovido.
Acórdãos citados: AI-148027-AgR (RTJ-170/624),
AI-176525-AgR, AI-191916-AgR, AI-328465-AgR, AI-335968-AgR, AI-345359-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 07/07/04, (SVF).
Alteração: 12/07/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
11/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-06-2004 PP-00059 EMENT VOL-02154-07 PP-01261
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : LOVEL-LONGHI VEÍCULOS LTDA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : NELLY JEAN BERNARDI LONGHI E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID
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