STF AI 48806 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DO MINISTRO PARA MANDAR ARQUIVAR
RECURSOS, NOS CASOS DO ARTIGO 9. DA E.R. DE 10.02.69. SERVIDORES
MUNICIPAIS QUE PRETENDEM A CONCESSÃO DE VANTAGENS, COM A INVOCAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, PREVISTO NO ART-153, PAR-1., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 339 E 280. AGRAVO
DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DO MINISTRO PARA MANDAR ARQUIVAR
RECURSOS, NOS CASOS DO ARTIGO 9. DA E.R. DE 10.02.69. SERVIDORES
MUNICIPAIS QUE PRETENDEM A CONCESSÃO DE VANTAGENS, COM A INVOCAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, PREVISTO NO ART-153, PAR-1., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 339 E 280. AGRAVO
DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. Plenário, 1º/4/70.
Data do Julgamento
:
01/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02757 EMENT VOL-00804-01 PP-00317
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AGTES.: DILSON JOSÉ DE MOURA E OUTROS
ADV.: ANOR BUTLER MACIEL
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