STF AI 488133 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Caso em que ofensa à
Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou
indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
De mais
a mais, foi conferida à parte prestação jurisdicional adequada,
embora em sentido contrário aos seus interesses, o que não configura
cerceamento de defesa.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Caso em que ofensa à
Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou
indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
De mais
a mais, foi conferida à parte prestação jurisdicional adequada,
embora em sentido contrário aos seus interesses, o que não configura
cerceamento de defesa.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO PROCESSUAL, PRODUÇÃO,
PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
"RES ESPERATA", CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 05/07/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
04/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2004 PP-00060 EMENT VOL-02156-07 PP-01382
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ROSELY VIEIRA DOS SANTOS
ADVDO.(A/S) : LENIVALDO GOMES DA SILVA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : RIO VILLE ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVDO.(A/S) : MIRIAN PELEGRINO E OUTRO (A/S)
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