STF AI 488144 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS.
RESTITUIÇÃO. SÚMULA 546-STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A restituição do tributo pago indevidamente
somente é cabível quando o contribuinte de jure demonstra que não
recuperou do contribuinte de fato o montante
auferido.
2. Inviabilidade do reexame de provas no recurso
extraordinário, por expressa vedação da Súmula 279/STF.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS.
RESTITUIÇÃO. SÚMULA 546-STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A restituição do tributo pago indevidamente
somente é cabível quando o contribuinte de jure demonstra que não
recuperou do contribuinte de fato o montante
auferido.
2. Inviabilidade do reexame de provas no recurso
extraordinário, por expressa vedação da Súmula 279/STF.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000546
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
- O AI 488144 AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados em
06/12/2005.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 18/11/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 15-10-2004 PP-00009 EMENT VOL-02168-05 PP-00890
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MELHORAMENTOS PAPÉIS LTDA
ADVDO.(A/S) : GUILHERME CEZAROTI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - GISÈLE MARIE ALVES ARRUDA RAPOSO
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