STF AI 488228 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Esta Corte orientou-se no sentido de que a controvérsia
referente à incidência do ICMS nas vendas a prazo é matéria de
índole infraconstitucional, hipótese de inviável apreciação em sede
extraordinária.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Esta Corte orientou-se no sentido de que a controvérsia
referente à incidência do ICMS nas vendas a prazo é matéria de
índole infraconstitucional, hipótese de inviável apreciação em sede
extraordinária.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00044 EMENT VOL-02219-13 PP-02531
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARITEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : NELSON LOMBARDI
ADV.(A/S) : FERNANDA CHRISTINA LOMBARDI BISORDI
ADV.(A/S) : CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - DERLY BARRETO E SILVA FILHO
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