STF AI 488374 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ICMS: creditamento.
Firme o entendimento do Supremo
Tribunal no sentido de não reconhecer o direito de creditamento do
valor do ICMS, quando pago em razão de operações de consumo de
energia elétrica, ou de utilização de serviço de comunicação ou,
ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração, no
ativo fixo, do seu próprio estabelecimento. Precedentes.
Ementa
ICMS: creditamento.
Firme o entendimento do Supremo
Tribunal no sentido de não reconhecer o direito de creditamento do
valor do ICMS, quando pago em razão de operações de consumo de
energia elétrica, ou de utilização de serviço de comunicação ou,
ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração, no
ativo fixo, do seu próprio estabelecimento. Precedentes.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE 361622 AgR, AI 381634 AgR.
- O AI-488374-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração recebidos em
16/12/2004.
Número de páginas: (05). Análise: (CEL). Revisão: (CEL).
Inclusão: 08/07/04, (JVC).
Alteração: 16/03/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 530140 AgR
JULG-07-03-2006 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 31-03-2006 PP-00009 EMENT VOL-02227-05 PP-00921
AI 414622 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 06-08-2004 PP-00024 EMENT VOL-02158-08 PP-01664
AI 229045 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 12-11-2004 PP-00023 EMENT VOL-02172-03 PP-00398
AI 487865 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 10-12-2004 PP-00032 EMENT VOL-02176-07 PP-01196
Data do Julgamento
:
15/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00014 EMENT VOL-02157-16 PP-03174
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMPANHIA AGRÍCOLA QUATÁ
ADVDO.(A/S) : ANNA PAULA ZONARI DE LORENZO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : CAMILA GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - J. BUSHATSKY
Referência legislativa
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE 361622 AgR, AI 381634 AgR.
- O AI-488374-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração recebidos em
16/12/2004.
Número de páginas: (05). Análise: (CEL). Revisão: (CEL).
Inclusão: 08/07/04, (JVC).
Alteração: 16/03/05, (SVF).
Observação
:
AI 530140 AgR
JULG-07-03-2006 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 31-03-2006 PP-00009 EMENT VOL-02227-05 PP-00921
AI 414622 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 06-08-2004 PP-00024 EMENT VOL-02158-08 PP-01664
AI 229045 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 12-11-2004 PP-00023 EMENT VOL-02172-03 PP-00398
AI 487865 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 10-12-2004 PP-00032 EMENT VOL-02176-07 PP-01196
Mostrar discussão