STF AI 488395 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.
Alegação de violação direta e frontal do art.
5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição federal. Necessidade de
exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior. Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o
que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a
Súmula 279/STF.
Falta de prequestionamento de dispositivos
constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de apelação
ou mesmo em embargos declaratórios.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.
Alegação de violação direta e frontal do art.
5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição federal. Necessidade de
exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior. Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o
que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a
Súmula 279/STF.
Falta de prequestionamento de dispositivos
constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de apelação
ou mesmo em embargos declaratórios.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 07.03.2006.
Data do Julgamento
:
07/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00033 EMENT VOL-02230-06 PP-01183
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DAWSON MARINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADV.(A/S) : WANIRA COTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - SCARLET ANDRADE BUCHALLA KAPLAN
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