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Jurisprudência


STF AI 488402 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280-STF. REEXAME DE PROVAS. 1. Questão circunscrita à interpretação de normas de direito local. Incidência do óbice da Súmula 280-STF. 2. É defeso, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas (Súmula 279-STF). Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma, 29.03.2005.

Data do Julgamento : 29/03/2005
Data da Publicação : DJ 15-04-2005 PP-00014 EMENT VOL-02187-08 PP-01540
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. EROS GRAU
Parte(s) : AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ ADVDO.(A/S) : PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER AGDO.(A/S) : MARIA JOANNA FAZOLIN TODÃO E OUTRO (A/S) ADVDO.(A/S) : ALMIR HOFFMANN DE LARA JÚNIOR E OUTRO (A/S)
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