STF AI 488402 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL.
SÚMULA 280-STF. REEXAME DE PROVAS.
1. Questão circunscrita à
interpretação de normas de direito local. Incidência do óbice da
Súmula 280-STF.
2. É defeso, em recurso extraordinário, o reexame
de fatos e provas (Súmula 279-STF).
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL.
SÚMULA 280-STF. REEXAME DE PROVAS.
1. Questão circunscrita à
interpretação de normas de direito local. Incidência do óbice da
Súmula 280-STF.
2. É defeso, em recurso extraordinário, o reexame
de fatos e provas (Súmula 279-STF).
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
29.03.2005.
Data do Julgamento
:
29/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00014 EMENT VOL-02187-08 PP-01540
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
ADVDO.(A/S) : PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER
AGDO.(A/S) : MARIA JOANNA FAZOLIN TODÃO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ALMIR HOFFMANN DE LARA JÚNIOR E OUTRO (A/S)
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