STF AI 488445 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA.
QUESTÃO RELATIVA A CABIMENTO DE RECURSO. TURNOS ININTERRUPTOS DE
REVEZAMENTO. HORISTA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. MULTA.
I. - As
questões relativas aos pressupostos de admissibilidade dos recursos
trabalhistas não viabilizam a abertura da via extraordinária, por
envolverem discussão de caráter eminentemente
infraconstitucional.
II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de
interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a.
Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a
lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o
contencioso constitucional.
III. - Se os turnos são de revezamento,
numa empresa cujo trabalho é exercido durante vinte e quatro horas,
o turno será de seis horas. C.F., art. 7º, XIV. Precedente.
IV. -
Caso em que deve ser a agravante condenada ao pagamento de multa:
C.P.C., art. 557, § 2º, redação da Lei 9.756/98.
V. - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA.
QUESTÃO RELATIVA A CABIMENTO DE RECURSO. TURNOS ININTERRUPTOS DE
REVEZAMENTO. HORISTA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. MULTA.
I. - As
questões relativas aos pressupostos de admissibilidade dos recursos
trabalhistas não viabilizam a abertura da via extraordinária, por
envolverem discussão de caráter eminentemente
infraconstitucional.
II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de
interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a.
Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a
lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o
contencioso constitucional.
III. - Se os turnos são de revezamento,
numa empresa cujo trabalho é exercido durante vinte e quatro horas,
o turno será de seis horas. C.F., art. 7º, XIV. Precedente.
IV. -
Caso em que deve ser a agravante condenada ao pagamento de multa:
C.P.C., art. 557, § 2º, redação da Lei 9.756/98.
V. - Agravo não
provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, HORA EXTRA, TRABALHADOR, REGIME,
TURNO DE REVEZAMENTO, TURNO ININTERRUPTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00014
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Redação dada pela LEI-9756/1998
LEG-FED LEI-009756 ANO-1998
LEG-FED OJ
ART-00275
SBDI-1, TST
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-144840, AI-146952-AgR (RTJ-161/663),RE-205815,
AI-208774-AgR, AI-208864-AgR, AI-266565-AgR, AI-371125-AgR,
AI-374263-AgR,
AI-388490-AgR, AI-395294-AgR,AI-397857-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 18/06/04, (JVC).
Alteração: 10/03/05, (SVF).
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Data do Julgamento
:
18/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-06-2004 PP-00011 EMENT VOL-02155-5 PP-00872
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FIAT AUTOMÓVEIS S/A
ADVDO.(A/S) : HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : OSVALDO RAMOS DA SILVA
ADVDO.(A/S) : CRISTIANO COUTO MACHADO E OUTRO (A/S)
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